Processo 0000245-68.2022.5.07.0018

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/hks <br/> <br/> AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE CO

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