Processo 0000245-91.2025.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000245-91.2025.5.10.0111 RECORRENTE: MARIANE SOUZA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANE SOUZA SOARES E OUTROS (2)       PROCESSO n.º 0000245-91.2025.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS     RECORRENTE: MARIANE SOUZA SOARES Advogados: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA - PE0053772, FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogados: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - DF78367, LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP0302778, THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - DF0075277, CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF0076543, WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA - DF40157, RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: Vara do Trabalho do Gama - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): TAMARA GIL KEMP       EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Consoante entendimento desta egrégia Turma, não cabe agravo interno contra decisão monocrática que, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça, fixa prazo para a comprovação do preparo. Trata-se de decisão de natureza interlocutória, insuscetível de recurso imediato, sendo a matéria devidamente reexaminada quando da análise da admissibilidade do recurso principal. Agravo Interno do segundo reclamado não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça e não comprovado o recolhimento do respectivo preparo no prazo concedido para tal fim, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. A reclamada se enquadra como entidade sem fins lucrativos, parágrafo nono do art. 899 da CLT.Recurso Ordinário do segundo reclamado não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL DO IGESDF. PREJUDICADO. Resta prejudicada a insurgência da reclamante quanto à gratuidade de justiça e à isenção do depósito recursal do IGESDF, uma vez que a questão foi resolvida no juízo de admissibilidade dos recursos do próprio IGESDF, com a aplicação do art. 899, §9º, da CLT e consequente não conhecimento dos apelos do segundo reclamado. Recursos do segundo reclamado não conhecidos. Prejudicado o recurso da reclamante.       I- RELATÓRIO O exmo. Juiz do Trabalho MARCOS ULHOA DANI, por meio da sentença de fls. 631/659 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 665/671. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 673/696. Contrarrazões pela reclamante às fls. 710/719. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.   II - VOTO AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE Conforme relatado, o segundo reclamado interpôs agravo interno em face da decisão monocrática que afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerendo a reforma da decisão monocrática para restabelecer a gratuidade de justiça previamente conferida pela instância originária. Contudo, o recurso…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.