Processo 0000245-97.2026.8.25.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663300254 NÚMERO ÚNICO: 0000245-97.2026.8.25.0011 REQUERENTE : ROSINEIDE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO....: DECISÃO FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA, DEFIRO O REQUERIMENTO DAS PARTES E DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: DISPÕE O ART. 373, §1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: “NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUT OU À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, PODERÁ O JUIZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO EM QUE DEVERÁ DAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO”. FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA EM APREÇO, POR CONSIDERAR O INTERESSE PÚBLICO; A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A DIFICULDADE DA PROVA DO FATO ALEGADO PELO SERVIDOR PÚBLICO, VEZ QUE ESTE EXERCE A FUNÇÃO DE SERVENTE NÃO TEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DO SEU AMBIENTE DE TRABALHO, POIS ESSAS INFORMAÇÕES ESTÃO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MISTER SE FAZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA A FAZENDA PÚBLICA QUE DEVERÁ DEMONSTRAR QUE O AMBIENTE DE TRABALHO NÃO É INSALUBRE. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), A FIM DE MELHOR ATENDER AO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. EM RELAÇÃO AO PERITO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DAQUELES CADASTRADOS NA ESPECIALIDADE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, EM ORDEM CRONOLÓGICA, CONSTANTE EM LISTA CADASTRADA PELO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SER INTIMADO(A) PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ ELABORAR, OPORTUNAMENTE, LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA E GRAU DE INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, APENAS QUANDO COMPROVADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. EM CASO POSITIVO, UMA VEZ SINALIZADA A ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL PELO PROFISSIONAL ACIMA INDICADO, DETERMINO: 1º) QUE SEJA O REQUERIDO INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, POR CONSIDERAR QUE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, SENDO ESSENCIAL AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE SEQUESTRO; 2º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTIFICANDO-SE OS PARTICIPANTES SOBRE O LOCAL E A DATA INDICADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; 3º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. COM A CHEGADA DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA FALAR NOS AUTOS PELO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. FICA ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CASO INEXISTA INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PRO

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