Processo 0000246-09.2026.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660200266 NÚMERO ÚNICO: 0000246-09.2026.8.25.0003 REQUERENTE : ROZALVO VIEIRA DANTAS ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DANDO CONTINUIDADE AO FLUXO PROCEDIMENTAL, COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VII

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