Processo 0000246-18.2026.5.21.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000246-18.2026.5.21.0020 RECLAMANTE: MARIA DO ROSARIO RIBEIRO RECLAMADO: CELINA ILKA MONTEIRO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f62f057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DECISÃO Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente, em parte, a reclamação trabalhista apresentada por MARIA DO ROSARIO RIBEIRO para condenar MARIA DO ROSARIO RIBEIRO a, no prazo de quarenta e oito horas, registrar o contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, consignando a função de empregada doméstica, a data de admissão em 09/04/2025, de saída em 16/12/2025, e a remuneração mensal equivalente ao salário mínimo; e a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.779,79 referente aos títulos julgados procedentes e a recolher o valor de R$ 1.636,27 relativo aos depósitos fundiários, conforme planilha de cálculos que integra esta sentença. Após o trânsito em julgado da demanda, autorizo que a secretaria desta Vara proceda ao registro do contrato de trabalho na CTPS do obreiro. São deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita por não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Os honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, deverão ser suportados pela parte ré. Os honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, deverão ser suportados pela parte reclamante. A obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT e da ADI 5766/STF. Custas, de R$ 325,49, e contribuições sociais, de R$ 2.557,22,  pela reclamada. O imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido na forma do art. 28 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Esta é a solução que reputo mais justa e equânime, que melhor atende aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum (CLT, art. 852-I, § 1º). Notifiquem-se as partes. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELINA ILKA MONTEIRO OLIVEIRA

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