Processo 0000246-31.2025.8.25.0007

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589100251 NÚMERO ÚNICO: 0000246-31.2025.8.25.0007 EXEQUENTE : . (J.D.S.O.) ADV. : NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968-SE EXECUTADO : . (M.D.R.D.D.) ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: DIANTE DA CERTIDÃO DATADA DE 24/04/2026, COM FULCRO NO ART. 771 C/C ART. 924, II, AMBOS DO CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO POR SENTENÇA. OUTROSSIM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM CONFORMIDADE COM O PRECEITO DO ART. 100, CAPUT, DA CRFB C/C ART. 910, §1º, DO CPC, DETERMINO EXPEDIR-SE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PRECATÓRIO AO EXMO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ATENTANDO-SE A SECRETARIA PARA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 381 A 386 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ACASO HAJA REQUERIMENTO DO ADVOGADO, RESERVE-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO(A) AOS AUTOS. ATENTE-SE, A SECRETARIA, PARA A OBSERVÂNCIA DE INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR EXECUTADO NESTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. ADEMAIS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, CASO AINDA NÃO TENHA ANEXADO, PARA TRAZER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO (VIDE ART. 382 DO RITJSE), INCLUSIVE OS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, TIPO E NÚMERO DA CONTA) PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEVE O(A) ADVOGADO(A) INFORMAR TAMBÉM SEUS DADOS BANCÁRIOS. ATENÇÃO: OS DADOS BANCÁRIOS DEVEM SER DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 41/2023 GP1 QUE VEDA O PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS (CAUSÍDICO E/OU REPRESENTANTE), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CGJ. ESTANDO O PROCESSO APTO PARA ELABORAÇÃO DO PRECATÓRIO, ENCAMINHE-SE/SOLICITE-SE A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), EM OBSERVÂNCIA A PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025-GP1, QUE DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELARES DE PRAXE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. TRANSCORRIDO O PRAZO RETRO, INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA SUPRA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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