Processo 0000246-40.2000.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000246-40.2000.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VIRGINIA MARIA DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO FABRICIO DA SILVA SANTOS - RN18832 ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME DE CARVALHO REGO - RN6907 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA MEC Nº 474/87. LEI Nº 8.168/91. DECA
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