Processo 0000246-45.2016.8.14.0074

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000246-45.2016.8.14.0074 APELANTE: MUNICIPIO DE TAILANDIA APELADO: MANOEL ALVES GOMES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. NULIDADE DO VÍNCULO PRECÁRIO. FGTS. TEMAS 191 E 916 DO STF. APLICAÇÃO DA TR. TEMA REPETITIVO 731. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento à apelação anteriormente interposta e, em remessa necessária, alterou parcialmente a sentença apenas para determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR), na forma do Tema Repetitivo 731, relativo ao REsp 1.614.874/SC. O Município alegou que a contratação temporária realizada entre 2009 e 2014 ocorreu em contexto de estruturação da máquina pública municipal decorrente de sua emancipação, razão pela qual requereu o provimento do agravo interno e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contexto de estruturação progressiva da máquina pública municipal, decorrente da emancipação do Município de Tailândia, justifica a manutenção de vínculo precário e afasta a nulidade das contratações temporárias; (ii) estabelecer se a interposição do agravo interno contra decisão fundada em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal configura recurso manifestamente improcedente apto a ensejar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ente público municipal deve demonstrar circunstância fática excepcional e transitória capaz de justificar a contratação precária, ônus do qual não se desincumbe quando apenas invoca, de forma genérica, o contexto de estruturação da máquina pública municipal. 4. A extensão temporal das contratações precárias, reiteradamente prorrogadas, descaracteriza sua natureza transitória e torna a admissão incompatível com a hipótese excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. 5. A contratação temporária realizada em burla à regra geral do concurso público, prevista no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, é nula e assegura à parte contratada o pagamento dos valores relativos ao FGTS, conforme o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916. 6. A insurgência contra decisão embasada em teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de observância obrigatória, configura tentativa de retardar a satisfação do direito material e autoriza a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária somente se legitima quando o ente público comprova circunstância excepcional, concreta e transitória que justifique a admissão precária. 2. A manutenção prolongada e reiterada de vínculos precários descaracteriza a transitoriedade da contratação temporária e configura burla à regra constitucional do concurso público. 3. A nulidade do vínculo temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal assegura o pagamento dos valores relativos ao FGTS. 4. O agravo interno manifestamente improcedente, interposto contra decisão fundada em…

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