Processo 0000246-46.2024.5.07.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS Ag AIRR 0000246-46.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: ANTONIO ELIMAR DOS SANTOS NUNES E OUTROS (3) DBAL I N T I M A Ç Ã O Em atenção ao disposto nos arts. 1.021,

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