Processo 0000246-57.2025.5.05.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000246-57.2025.5.05.0033 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: REINALDO SOUZA SANTOS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as

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