Processo 0000246-69.2026.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000246-69.2026.5.08.0120 RECLAMANTE: WALMIR DA SILVA BRITO JUNIOR RECLAMADO: CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b524c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR WALMIR DA SILVA BRITO JÚNIOR, RECLAMANTE, CONTRA CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS EIRELI, PRIMEIRA RECLAMADA, RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, SEGUNDA RECLAMADA, E O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, TERCEIRO RECLAMADO, DECIDO: 1) REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 2.1) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA; 2.2) CONDENAR OS PRIMEIRO E TERCEIRO RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS + 1/3, SALDO DE SALÁRIOS, FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS, SENDO QUE O FGTS + 40% DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO DEMANDANTE PARA POSTERIOR SAQUE MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL; MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE: 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS + 1/3 E SALDO DE SALÁRIO; MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00; EXPEDIR E ENTREGAR AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE NO SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA; 3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 4) CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS RECLAMADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA; 5) CONDENAR O PRIMEIRO E TERCEIRO RECLAMADOS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT; 6) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 7) CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS SOBRE O TERCEIRO RECLAMADO POR SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI - RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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