Processo 0000247-29.2026.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678000253 NÚMERO ÚNICO: 0000247-29.2026.8.25.0056 REQUERENTE : CARLITO DOS SANTOS ADV. : LUIS ANTÔNIO MATHEUS - OAB: 238250-SP REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, POR MEIO DA QUAL CARLITO DOS SANTOS POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 08/05/2012, QUE TERIA GERADO SEQUELAS PERMANENTES NA COLUNA LOMBAR (CID M54.5), REDUTORAS DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL EXERCIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. I — DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NO ART. 98 DO CPC, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A INFIRMÁ-LA NESTE MOMENTO. II — DO PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ANTECIPADA A PARTE AUTORA REQUER A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ANTECIPADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 129-A, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFIRO O PEDIDO NESTE MOMENTO. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ANTECIPADA, EMBORA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, É MEDIDA DE EXCEÇÃO QUE SE JUSTIFICA QUANDO HÁ URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA, OU QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO RECOMENDAM A PRODUÇÃO ANTECIPADA ANTES DA FORMAÇÃO COMPLETA DO CONTRADITÓRIO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DE MODO SUFICIENTE A AFASTAR A REGRA GERAL: A PROVA PERICIAL SERÁ PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E O OFERECIMENTO DE RESPOSTA, OPORTUNIDADE EM QUE AMBAS AS PARTES PODERÃO APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 465 E SEGUINTES DO CPC. A PROVA PERICIAL SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA NA FASE DE SANEAMENTO, APÓS A FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. III — DA CITAÇÃO E DO OFÍCIO AO INSS CITE-SE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 183 DO CPC. FICA DESDE LOGO DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 334, § 4º, INCISO II, DO CPC, POR SE TRATAR O RÉU DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CITE-SE O RÉU PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 246, § 2º, DO CPC, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O INSS DETÉM EXCLUSIVIDADE DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, GERÊNCIA EXECUTIVA DE ARACAJU, SOLICITANDO A JUNTADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA — ACIDENTE DO TRABALHO (NB 552.595.006-1), TITULARIZADO POR CARLITO DOS SANTOS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, INCLUINDO, ESPECIALMENTE: (A) TODOS OS LAUDOS PERICIAIS ADMINISTRATIVOS; (B) FICHAS DE ANAMNESE; (C) EXAMES COMPLEMENTARES EVENTUALMENTE REALIZADOS; E (D) DOCUMENTOS RELATIVOS À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 13/09/2012. O OFÍCIO PODERÁ SER EXPEDIDO CONJUNTAMENTE COM O INSTRUMENTO DE CITAÇÃO. IV — DISPOSIÇÕES FINAIS APÓS A CITAÇÃO: A) HAVENDO CONTESTAÇÃO, ABRA-SE VISTA AO AUTOR PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.