Processo 0000247-30.2022.8.03.0008
TJAP • Embargos de Declaração Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 PROCESSO: 0000247-30.2022.8.03.0008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - PA16795-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE CARVALHO DOS ANJOS - AP559-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 78 - BLOCO C - DE 03/07/2026 A 09/07/2026 RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador
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