Processo 0000247-35.2026.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29958/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131891 NÚMERO ÚNICO: 0000247-35.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700175 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - GILSON DO AMOR DIVINO ADVOGADO - JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428/SE RECORRIDO - SEGUROS ZURICH MINAS BRASIL ADVOGADO - FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB: 23289/PE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DA CELEBRAÇÃO DE SEGURO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS OU PREJUÍZO FINANCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 99, § 3O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DEFERE A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. 2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 02/04/2026  PP. 132/134) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONTRATAÇÃO DE APÓLICE Nº XXX.XXX.XXX-XX-0000002033202303045416352 E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 3. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. 2° E 3° DO CDC, UMA VEZ QUE A REQUERIDA É FORNECEDORA DE SERVIÇO E A PARTE AUTORA APRESENTA-SE COMO CONSUMIDOR. 4. POIS BEM. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR, ORA RECORRENTE, ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMA APENAS NO TOCANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 5. DESTARTE, É CERTO QUE O CONSUMIDOR É, POR DEFINIÇÃO, O SUJEITO VULNERÁVEL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA NÃO SE ALCANÇA A ADEQUADA HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES, AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO, SE NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VULNERABILIDADE SE APRESENTA EM NÍVEIS DIFERENCIADOS, A ENSEJAR TAMBÉM NÍVEIS DIFERENCIADOS DE INTERVENÇÃO PROTETIVA. 6. ASSIM, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO; E AO RÉU, OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE ADVERSA (ART. 373 DO CPC). 7. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ACOSTOU TELA EXTRAÍDA DO SISTEMA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE SEGURO ATIVO EM SEU NOME JUNTO À ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (PP. 22), ALEGANDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO. 8. A RECORRIDA AFIRMA QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E PREMIADO ATACADÃO POR INTERMÉDIO DE ESTIPULANTE/CORRETORA, VINCULADA À APÓLICE Nº XXX.XXX.XXX-XX E AO CERTIFICADO Nº 02033202303045416352, NO ENTANTO O CONTRATO ESTARIA CANCELADO DESDE…

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