Processo 0000247-51.2012.5.09.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000247-51.2012.5.09.0303 AUTOR: CLEOCIRA ANGELA GAZOLA ALVES RÉU: MAZINI FACCAO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46aaa65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão do #id:db74461 e do #id:6c0473e. Foz do Iguaçu,  30 de abril de 2026 BIANCA TELES MACHADO PEREIRA   DESPACHO 1. Defiro o requerimento de #id:db74461, de pesquisa por meio do convênio [RENAJUD], prosseguindo com a solicitação de bloqueio de transferência, bem como expedição de mandado de penhora, se livres e sem ônus. 2. Havendo anotação de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor, solicitando informações acerca do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo(s), tais como: data de celebração, vigência e eventual quitação ou saldo devedor. 3. Ainda, requer a parte autora o registro de indisponibilidade de bens do(s) executado(s) por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens [CNIB]. 4. Considerando as novas funcionalidades na plataforma do convênio que permite a escolha sobre qual imóvel recairá a indisponibilidade, proceda a secretaria, inicialmente, a consulta acerca da existência de bens em nome dos executados MAZINI FACCAO LTDA, CNPJ: 10.690.734/0001-01; ORIGINALLY JEANS LTDA, CNPJ: 02.007.588/0001-30; HELIO LUIZ DE ALMEIDA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; VERA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ELIAS FERREIRA DE LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ROSIMEIRE APARECIDA MAZINI MAIA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; RODRIGO MAZINI, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; THAYANE COLOMBI FERREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ALFERRER CONFECCOES LTDA, CNPJ: 10.595.987/0001-98; MAGJEANS FACCAO LTDA, CNPJ: 06.931.245/0001-19; G. DE SILVA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.145.653/0001-92; FERRAZY JEANS LTDA, CNPJ: 08.395.525/0001-85; FERREIRA DE LIMA & CIA LTDA, CNPJ: 82.478.850/0001-64. 5. Havendo mais de um imóvel de propriedade dos executados, solicite-se cópia das matrículas e dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, em dez dias. 6. Efetuada a consulta e não sendo localizados bens imóveis, cadastre-se a indisponibilidade bens genérica. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 45 dias. 7. Decorrido o prazo do item precedente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, visando ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. 8. Quanto ao requerimento da executada de #id:6c0473e, observa-se que, pelos documentos acostados, assiste-lhe razão quando alega que os valores bloqueados nas fls. 853-854 (ids. 82329a1 e 47ee489) são impenhoráveis por constituírem benefício de bolsa-família, cujo valor mensal constitui R$ 650,00. Reputo devidamente comprovado que os depósitos amoldam-se ao impeditivo descrito no art. 833, IV, do CPC, e por tal motivo devem ser restituídos à reclamada ROSIMEIRE APARECIDA MAZINI MAIA, por transferência para a conta da CEF, Agência 3880, Conta-Poupança nº 844067715-2. 9. Expeça-se o correspondente alvará de forma eletrônica oportunamente. 10. Defiro, igualmente, à executada ROSIMEIRE APARECIDA MAZINI MAIA os benefícios a gratuidade da justiça, sendo bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte na fl. 878, uma vez que o documento goza de presunção relativa de veracidade, mesmo depois da…

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