Processo 0000247-62.2024.8.03.0007
TJAP • Agravo em Recurso Especial
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0000247-62.2024.8.03.0007 Classe processual: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) APELANTE: IZAEL DA SILVA BRITO/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO IZAEL DA SILVA BRITO, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federa
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