Processo 0000247-82.2026.8.04.6500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Considerando que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7) sobre descontos de tarifas bancárias, que versa sobre a definição da (in) existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano mor
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