Processo 0000247-97.2025.8.25.0077

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21863/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601107871 NÚMERO ÚNICO: 0000247-97.2025.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202587100248 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ ALBERTO FELIX CONCEIÇÃO ADVOGADO - TASIANE DA PURIFICAÇAO COSTA - OAB: 16420/SE RECORRIDO - TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA NA MODALIDADE PRÉ-PAGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECOMERCIALIZAÇÃO DO NÚMERO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DA LINHA E DA REGULARIDADE DAS RECARGAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. VOTO DIVERGENTE PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO POR MAIORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO SINGULAR EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.

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