Processo 0000248-15.2026.8.12.0011

Decisão: "(...) Diante do exposto, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO, por incompetência deste Juízo, devendo o requerente formular a pretensão nos autos da execução penal, via SEEU, direcionando-a ao Juízo da Vara de Execuções Penais competente, com as providências administrativas pertinentes junto à Corre

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.