Processo 0000248-17.2026.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400280 NÚMERO ÚNICO: 0000248-17.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (A.C.S.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.E.S.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.E.S.D.J.) INTERESSADO : . (C.D.O.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ANNA CLARA SOUZA DE JESUS E AGATHA ELOAH SOUZA DE JESUS, MENORES IMPÚBERES, DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SUA GENITORA, CRISLAYNE DE OLIVEIRA SOUZA, EM FACE DE GABRIEL EDUARDO SILVA DE JESUS. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO REALIZADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) NO DIA 08/04/2026, AS PARTES ENTABULARAM ACORDO AMIGÁVEL PARA PÔR FIM AO LITÍGIO. CONFORME O TERMO DE AUDIÊNCIA, RESTOU ACORDADO QUE O REQUERIDO PAGARÁ A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O PERCENTUAL DE 24,7% DE SEUS RENDIMENTOS (ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 400,00), A SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA. O ACORDO TAMBÉM ESTIPULOU O RATEIO DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS. ADEMAIS, A GUARDA SERÁ EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA GENITORA E FOI REGULAMENTADO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E DATAS FESTIVAS. AS PARTES REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM PARECER DATADO DE 14/04/2026, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, RESSALTANDO QUE OS TERMOS ATENDEM AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PRESERVAM O MELHOR INTERESSE DAS MENORES. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 06/07/2026. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES RESGUARDA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS E NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OBEDECENDO AOS DITAMES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ADEMAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, OPINOU FAVORAVELMENTE À SUA HOMOLOGAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE À CHANCELA JUDICIAL. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES, POR DECLARAREM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. TENDO EM VISTA A RENÚNCIA EXPRESSA DAS PARTES AO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E CAUTELAS DE PRAXE, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (FICANDO AS PARTES CIENTES DE QUE A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA SE DÁ NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DO TJSE).

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