Processo 0000248-36.2026.5.07.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000248-36.2026.5.07.0033 RECLAMANTE: ITALO LEVY GOUVEIA FREITAS RECLAMADO: MASTERVAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9ac51f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, E considerando os fundamentos da sentença, que são parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivessem transcritos, decide este Juízo REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ITALO LEVY GOUVEIA FREITAS contra COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra MASTERVAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e AMBIENTAL CEARÁ 1 SPE S.A. para condená-las, sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (20 dias de janeiro de 2026); aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); 13º salário proporcional de 2026 (2/12); férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional; FGTS sobre o período contratual (outubro/2025 a janeiro/2026, incluindo a projeção do aviso prévio), que deverá ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao trabalhador; multa de 40% do FGTS, que deverá ser depositada em conta vinculada e não paga diretamente ao trabalhador; multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias dos itens 1, 2, 3, 4 e 5; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; 84 horas extras mensais durante o período contratual com acréscimo de 60% sobre a hora de trabalho normal, conforme CCT, utilizado o divisor 220; Reflexos das horas extras sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Participação nos Lucros e Resultados (26,8% CCT); honorários advocatícios (10%). Confirmo a tutela de urgência deferida em audiência para expedição de alvará para saque do FGTS, expedição de ofício para habilitação no seguro-desemprego e anotação da CTPS do obreiro com data de saída em 20 de janeiro de 2026. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$300,00, calculadas nos termos do artigo 789, IV da CLT sobre o valor arbitrado de R$15.000,00. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos. Correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E na fase pré-judicial (ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5.867 e 6.021 de 18/12/2021) e pela taxa SELIC a partir da notificação inicial do processo (artigo 406 do CCB), excluídas quaisquer outras formas de cálculo. Segundo o entendimento que se extrai da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a correção monetária e atualização de juros dos débitos trabalhistas serão calculados a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo IPCA-E (índice de preços ao consumidor amplo especial). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pela SELIC (índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), de acordo com o artigo 406 do CCB. As contribuições previdenciárias, ao encargo da reclamada, incidirão sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, exceto aquelas previstas no art. 28 da Lei 8213/91. Nos termos da lei nº 10.035/01, a reclamada deve comprovar o pagamento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.