Processo 0000248-66.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000248-66.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: SHARA WEMYLLY DAMASCENO DOS SANTOS RECLAMADO: ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5e2801 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE SHARA WEMYLLY DAMASCENO DOS SANTOS CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA ALFHA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E O SEGUNDO RÉU ESTADO DO AMAPÁ, DECIDO: 1) RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E BAIXA CONTRATUAL NA CTPS, EXTINGUINDO-OS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC; 2) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA; 3) JULGAR EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO DE ABRIL/2026; B) 13º PROPORCIONAL DE 2026; C) DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO + 1/3 (PERÍODO 2023/2024); D) FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES (SEM DOBRA) + 1/3 (PERÍODO 2024/2025); E) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (PERÍODO 2025/2026); F) FGTS DOS MESES FALTANTES; G) MULTA DE 40% DO FGTS; H) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; I) E DIFERENÇAS DE VALE ALIMENTAÇÃO. OS VALORES DE FGTS+40% DEVEM SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, E NÃO A ELA PAGOS DIRETAMENTE, NOS TERMOS DO TEMA 68 DE IRR DO TST. APÓS O RECOLHIMENTO, E HAVENDO REQUERIMENTO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, DEVENDO-SE DESTACAR, CONTUDO, QUE O SAQUE RESCISÓRIO DO SALDO DO FGTS NÃO É POSSÍVEL CASO O TRABALHADOR SEJA OPTANTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. ENTRETANTO, MESMO SENDO OPTANTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO, É DEVIDO O SAQUE RESCISÓRIO DA MULTA DE 40% DO FGTS (§ 7º DO ART. 20-D DA LEI 8036/1990). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE O DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHARA WEMYLLY DAMASCENO DOS SANTOS

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