Processo 0000248-93.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21314/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821363 NÚMERO ÚNICO: 0000248-93.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000177 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - JUDITE CAROLINE SANTOS SOUZA ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DINÂMICA DOS FATOS QUE AFASTA O FORTUITO EXTERNO. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DESO EM FACE DA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM LARANJEIRAS/SE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE OS ATOS DE VANDALISMO ALEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE E SE A DEMORA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DINÂMICA FÁTICA REVELA QUE A INTERRUPÇÃO INICIOU-SE EM 09/01/2025, TODAVIA, A CONCESSIONÁRIA APENAS FORMALIZOU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOS SUPOSTOS FURTOS EM 30/01/2025, OU SEJA, 21 DIAS APÓS O EVENTO DANOSO, O QUE DEMONSTRA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. 4. O VANDALISMO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, POIS INSERE-SE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CABENDO À EMPRESA O DEVER DE VIGILÂNCIA E A PRONTA REPOSIÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 5. A AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA EFICAZ DE CARROS-PIPA E A FALTA DE AVISO PRÉVIO AOS CONSUMIDORES AGRAVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA A MESMA LOCALIDADE E EVENTO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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