Processo 0000249-10.2025.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000249-10.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: M L PEIXARIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 669f7fb proferido nos autos. DESPACHO   Considerando o requerido pela Exequente nas petições de id.291a463 e id.90cf7fa, passo a deliberar: Da análise dos autos verifico que diante do resultado negativo das pesquisas patrimoniais,  resta demonstrada a insuficiência patrimonial da empresa Executada para a satisfação do crédito trabalhista. Dessa forma, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Retifique-se a autuação, incluindo-se na polaridade passiva da ação a sócia da empresa Executada indicada pela parte Autora e a seguir elencada: MARIA LUNNA NERES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente na R. Mal. Mascarenhas de Morais, nº 36, Bairro Duque de Caxias II, Cuiabá – MT, CEP:78043-370, telefones: (65) 3322-9195, (65) 99981-6644, (65) 99981-6666.    Cite-se a sócia da Executada MARIA LUNNA NERES DOS SANTOS,  por Oficial de Justiça, para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado deverá ser cumprido primeiramente pelos meios telemáticos: telefones (65) 3322-9195, (65) 99981-6644, (65) 99981-6666.  Deverá constar no mandado advertência ao Oficial de Justiça de que, sendo infrutífera a diligência pelos meios telemáticos, no mesmo ato, deverá cumprir o mandado presencialmente no endereço:  R. Mal. Mascarenhas de Morais, nº 36, Bairro Duque de Caxias II, Cuiabá – MT, CEP:78043-370. Na hipótese da sócia não ser  localizada no endereço informado pela autora, fica autorizada a busca de outros endereços pelos meios ordinários - INFOJUD e PREVJUD. Apresentada manifestação pela sócia da Executada, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, sob pena de preclusão. Não havendo manifestação, remetam-se os autos conclusos de imediato para julgamento do referido incidente. Suspenda a execução até a solução deste incidente (art. 134, § 3º, CPC). Intime-se a parte exequente para ciência dos termos deste despacho. pr CUIABA/MT, 11 de maio de 2026. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS

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