Processo 0000249-15.2026.8.04.2600
TJAM • MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ex positis, presentes os requisitos legais, com fulcro na Lei 10.741/03 c/c Lei nº 14.423/22, CONCEDO ao requerente ADENILDO FERREIRA FONTES as medidas protetivas pleiteadas a serem cumpridas pela requerida MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FONTES, consistentes em: Afastamento da agressora do lar, domicíl
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