Processo 0000249-22.2024.8.08.0030
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000249-22.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALEANDRA BARBOSA REIS e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais i
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