Processo 0000249-27.2025.8.25.0058

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34340/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838487 NÚMERO ÚNICO: 0000249-27.2025.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202578200258 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400869881 APELANTE - J.M.D.C.D.S............................... ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE APELADO - B.D.B.S................ ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DA NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, DO CPC). A PARTE APELANTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, VISTO QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE É NULA, POR ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO), A SENTENÇA QUE, RECONHECENDO DE OFÍCIO A LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE O PROCESSO SEM ANTES OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TAL FUNDAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ESTABELECEU, EM SUA NORMA FUNDAMENTAL DO ART. 10, O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, QUE VEDA AO JUIZ DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. O DISPOSITIVO É EXPRESSO AO AFIRMAR QUE ESSA REGRA SE APLICA AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO , COMO É O CASO DA LITISPENDÊNCIA. 4. NO PRESENTE CASO, É INCONTROVERSO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA SEM CONCEDER PRAZO PARA A PARTE APELANTE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE SOBRE O TEMA. TAL CONDUTA CONFIGURA UMA DECISÃO SURPRESA , POIS IMPEDIU A PARTE DE EXERCER SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E SEU PODER DE INFLUÊNCIA, APRESENTANDO ARGUMENTOS QUE, EM TESE, PODERIAM INFIRMAR A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. TRATA-SE DE VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DA DECISÃO. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA, AFIRMANDO QUE A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CONSULTA PRÉVIA, MESMO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 7. TESE DE JULGAMENTO: A SENTENÇA QUE, RECONHECENDO DE OFÍCIO A LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM ANTES OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE TAL FUNDAMENTO, É NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.__________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015)ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015)ART. 485, V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NO RESP 2.060.146/CE, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE…

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