Processo 0000249-46.2026.5.13.0003

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000249-46.2026.5.13.0003 AUTOR: LUCIANO CALIXTO DA SILVA RÉU: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b676a0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e analisados os autos. Considerando que a petição inicial veicula pedidos autônomos relacionados ao alegado descumprimento das normas ergonômicas previstas na NR-17, reputo necessária a complementação da instrução processual. Assim, visando ao melhor esclarecimento dos fatos controvertidos, ao aperfeiçoamento da instrução do feito e à formação de um convencimento seguro acerca da matéria submetida a julgamento, com fundamento nos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a reabertura da instrução processual. Nomeio o Sr. APIO CLÁUDIO DE LIMA ASSIS, fisioterapeuta, para atuar como perito judicial, devendo a Secretaria proceder à sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu aceite ao encargo. Em caso de aceitação, deverá o expert apresentar laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, realizando avaliação técnica das condições ergonômicas do ambiente laboral, à luz das normas regulamentadoras aplicáveis, especialmente da NR-17, examinando os aspectos suscitados na petição inicial, a fim de informar ao Juízo, de forma fundamentada, se o ambiente e as atividades desenvolvidas pelo reclamante observavam os parâmetros ergonômicos legalmente exigidos, bem como se havia inadequações aptas a caracterizar o alegado descumprimento das normas de ergonomia. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contado da ciência deste despacho. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 27 de julho de 2026. JOSE ARTUR DA SILVA TORRES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CALIXTO DA SILVA

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