Processo 0000249-56.2026.5.13.0032

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumPrSe 0000249-56.2026.5.13.0032 REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO BRASIL DE MELO REQUERIDO: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63ded7 proferida nos autos.   DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   Trata o processo do cumprimento provisório de decisão resolutiva de mérito prolatada por este Juízo no processo 0000207-75.2024.5.13.0032. Tramitações se seguiram até a nomeação de perita contabilista e apresentação de conta (id. 003b3c6). Intimadas as partes desta conta, a executada GUARAVES apresentou impugnação (id. 226fb2b), com resposta pelo exequente (id. 9a4a894). Vem os autos para análise. É o sucinto relatório.   1. DO TÍTULO EXECUTIVO A sentença prolatada no processo principal, 0000207-75.2024.5.13.0032, assim dispõe a impor condenação (id. b95c4a7, daquele processo): FRENTE AO EXPOSTO, obedecida a prescrição pronunciada, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, nos valores a serem encontrados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, tudo com base na fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; b) horas extras com adicional e reflexos; c) horas extras com adicional (feira Consuper); d) Intervalo interjornada (feira Consuper), com adicional sem reflexos; e) seis feriados laborados em dobro por ano; f) Indenização pela depreciação do veículo. Condeno, também, a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamado, no importe de 15% sobre os pedidos em que foi sucumbente, suspendendo sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Concedo a reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários periciais em favor do expert JÚLIO CÉSAR LUIZ DE OLIVEIRA em R$ 2.000,00, que serão pagos pela reclamada. Custas de R$ 1.000,00, sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. Decisão que, até o presente, não sofreu modificação por recursos. É o suficiente ao entendimento.   2. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELA EXECUTADA 2.1. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. INCLUSÃO DE PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO A executada GUARAVES afirma excesso da execução porque “os cálculos apresentados pelo Reclamante, e agora ratificados pela Perita Judicial, partem de premissa equivocada ao adotar como base de cálculo a remuneração global do empregado, composta por salário base, comissões, DSR sobre comissões e adicional de insalubridade” e, por isso, “extrapolam os limites objetivos do título executivo”. Assim diz: A inclusão de parcelas descritas como “performance de vendas” revela-se ainda mais inadequada diante da ausência de reconhecimento expresso de sua natureza salarial para fins de integração ampla na condenação, circunstância que reforça a impossibilidade de sua utilização como base de cálculo sem expressa determinação judicial. Como se vê, a executada reclama a inserção na base de cálculo das verbas, na rubrica “performance de vendas” como parte variável do salário, afirmando que seu reconhecimento salarial não teve expressa determinação judicial. Sem razão. A…

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