Processo 0000249-58.2025.8.04.2500
TJAM • PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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Vistos. Cuidam os presentes autos de Inquérito Policial instaurado para apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 50 da Lei n.º 6.514/08, imputado a ADRIANA COSTA FIGUEIREDO, devidamente qualificada nos autos. Por ocasião da audiência preliminar, o Ministério Público, vislumbrando est
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