Processo 0000250-04.2018.8.06.0214
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000250-04.2018.8.06.0214 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: JOSE CLAESIO DE SOUZA, LUCINEIDE BATISTA DE OLIVEIRA, ANTONIA SIMIAO LOPES LEITE, ANTONIA OSCARINA ALCANTARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE DO
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