Processo 0000250-13.2012.4.05.9999
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000250-13.2012.4.05.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO do(a) APELADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO (DCTF). PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS PARA SUPRIR
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