Processo 0000250-19.2020.8.08.0039

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000250-19.2020.8.08.0039
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Desª. Heloisa Cariello
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. CONTEÚDO DECISÓRIO COM ROUPAGEM DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que, em ação monitória, não conheceu da exceção de pré-executividade, declarou constituído o título executivo judicial, extinguiu o processo com reso

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