Processo 0000250-20.2026.8.25.0044

INTERDITO PROIBITÓRIO PROC.: 202674300267 NÚMERO ÚNICO: 0000250-20.2026.8.25.0044 REQUERENTE : JOSE CARLOS PAES BARRETO ADV. : SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290-SE REQUERIDO : MOVIMENTO SEM TERRA DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, A SER CUMPRIDO COM URGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO IMÓVEL RURAL INDICADO NA INICIAL, LOCALIZADO NO POVOADO ALDEIA, ZONA RURAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE, NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA SE-240, ENTRE O RIO POMONGA E O RIO PARNAMERIM, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA FAZENDA URUBAS/JAZIDA LEV TERRA E NO ACESSO INDICADO COMO PASSAGEM PARA A PROPRIEDADE VIZINHA DENOMINADA FAZENDA/SÍTIO PAPAGAIO. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ COMPARECER AO LOCAL E CERTIFICAR, DE FORMA OBJETIVA: A) SE HÁ PESSOAS ACAMPADAS, OCUPANDO OU TRANSITANDO PELA ÁREA INDICADA NA INICIAL; B) SE EXISTE ACAMPAMENTO, BARRACAS, VEÍCULOS, MAQUINÁRIO, PLACAS, BLOQUEIOS, CERCAS, CORRENTES, CADEADOS ROMPIDOS, MONTES DE AREIA, DANOS APARENTES OU OUTROS SINAIS DE RECENTE INTERVENÇÃO NO IMÓVEL; C) SE O ACESSO À FAZENDA/SÍTIO PAPAGAIO PASSA, DE FATO, PELA ÁREA DA FAZENDA URUBAS/JAZIDA LEV TERRA; D) SE HÁ IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA JAZIDA, BEM COMO À ENTRADA E SAÍDA DE FUNCIONÁRIOS, VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS; E) SE HÁ SINAIS DE AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE DE TURBAÇÃO/ESBULHO DA POSSE DO AUTOR; F) SE POSSÍVEL, A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PESSOAS ENCONTRADAS NO LOCAL, ESPECIALMENTE LIDERANÇAS OU RESPONSÁVEIS PELO GRUPO, COLHENDO NOME, ALCUNHA, TELEFONE OU OUTRO DADO IDENTIFICADOR, SEM PREJUÍZO DA SEGURANÇA DA DILIGÊNCIA. FICA AUTORIZADO O REGISTRO FOTOGRÁFICO DO LOCAL, CASO POSSÍVEL, DEVENDO AS IMAGENS ACOMPANHAR A CERTIDÃO. CONSIDERANDO A NATUREZA POSSESSÓRIA COLETIVA NARRADA E A POSSIBILIDADE DE TENSÃO NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, FICA AUTORIZADO, DESDE LOGO, O APOIO DA FORÇA POLICIAL, CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA ENTENDA NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E A REGULARIDADE DO ATO. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. CUMPRA-SE.

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