Processo 0000250-22.2025.8.19.0044

TJRJ • Embargos de Terceiro Cível

Tribunal
Número CNJ
0000250-22.2025.8.19.0044
Classe
Embargos de Terceiro Cível
Órgão Julgador
Comarca de Porciúncula- Núcleo da Divida Ativa
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I) Relatório Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0000860-88.2005.8.19.0044, ajuizados por EDÉSIO MONTEIRO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos quais sustenta ser proprietário e possuidor do imóvel rural Fazenda Independência, matrícula nº 2.449, atingido por penhora nos autos da execução movida contra EDIMAR BARBOSA DE SOUZA. Aduz, em síntese, que adquiriu o bem de boa-fé e requer a desconstituição da constriç

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