Processo 0000250-29.2026.8.25.0041

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 34636/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328100 NÚMERO ÚNICO: 0000250-29.2026.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202673000193 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - VANESSA KARLA DA SILVA ADVOGADO - JOSÉ SANTANA LEÃO - OAB: 150403/RJ APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E POSSÍVEL FRAUDE DOCUMENTAL. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM. INTERESSE DO VEÍCULO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO E DA NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO VW/AMAROK CD 4X4, PLACA AFR5G47, APREENDIDO DURANTE APURAÇÃO DE SUPOSTOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E FRAUDE DOCUMENTAL. 2.A RECORRENTE SUSTENTA SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DO AUTOMÓVEL, AFIRMANDO QUE A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FOI DEMONSTRADA POR LAUDO DE VISTORIA DO DETRAN/BA REALIZADO ANTES DA APREENSÃO E PELA POSTERIOR EMISSÃO DO CRLV EM SEU NOME. REQUER A RESTITUIÇÃO DO BEM OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA. 3.A DECISÃO RECORRIDA CONCLUIU QUE O VEÍCULO AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL E QUE SUBSISTE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM, DETERMINANDO A REMESSA DAS PARTES AO JUÍZO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 120, § 4º, DO CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO; E (II) SABER SE A RECORRENTE PODE SER NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM ENQUANTO PERDURAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O ART. 118 DO CPP IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO CONSTITUI O PRÓPRIO OBJETO MATERIAL DAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO, RELACIONADAS A SUPOSTOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E FRAUDE DOCUMENTAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. 6.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM FUNDADA CONTROVÉRSIA ACERCA DA CADEIA DOMINIAL DO AUTOMÓVEL. HÁ REGISTROS POLICIAIS INDICANDO POSSÍVEL APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO BEM, DIVERGÊNCIAS IDENTIFICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E NOTÍCIA DE CANCELAMENTO FRAUDULENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À APREENSÃO. 7.O CRLV EMITIDO EM NOME DA RECORRENTE E O LAUDO DE VISTORIA REALIZADO PERANTE O DETRAN/BA CONSTITUEM ELEMENTOS RELEVANTES, MAS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A TITULARIDADE DO VEÍCULO. A VISTORIA ADMINISTRATIVA POSSUI NATUREZA PREPARATÓRIA E NÃO CONSOLIDA, ISOLADAMENTE, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NEM ELIMINA A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS APURADAS. 8.A PROTEÇÃO CONFERIDA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO. ENQUANTO SUBSISTIREM DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA ORIGEM E…

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