Processo 0000250-34.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000250-34.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria de Fátima Rufino Pereira - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Banco Agibank - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0000250-34.2024.8.02.0075, em que figuram como recorrente Banco Agibank e como recorrido(a) Maria de Fátima Rufino Pereira, Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado interposto pelo Banco Agibank S.A. e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por Maria de Fátima Rufino Pereira, nos termos do voto do relator. Condeno o recorrente vencido (parte autora) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação ao recorrente autor, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. BIOMETRIA FACIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL QUANTO A TERCEIRO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECEU A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ABSOLVENDO OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL DIANTE DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (II) ESTABELECER O CABIMENTO E O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA, NÃO AFASTADA PELAS PROVAS UNILATERAIS APRESENTADAS. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR, NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM AMBIENTE DIGITAL CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA VULNERÁVEL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E SEGURANÇA FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO, SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO QUANDO EXCESSIVO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE MERA VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA…

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