Processo 0000250-38.2026.5.13.0033

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000250-38.2026.5.13.0033 AUTOR: EDINALDO HILARIO DA SILVA RÉU: TRANSFEITOSA SERVICOS DE LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05b88f2 proferido nos autos. DESPACHO Pretende a parte reclamante que participação de sua testemunha na sessão de audiência UNA para instrução oral presencial se faça de forma telepresencial, pois não tem condições de comparecer presencialmente. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho realizar-se-ão na sede do Juízo, nos termos do artigo 813 da CLT, assim como também prevê o artigo 217 do CPC. Em situações especiais, a lei permite a realização de atos processuais por meio de videoconferência, como também retrata o artigo 217 do CPC, no entanto sempre no interesse da Justiça e observado o obstáculo enfrentado. Tratando-se de parte (CPC, art. 385, § 3º) ou testemunha (CPC, art. 453, § 1º) que (comprovadamente) residam em local diverso do da sede do Juízo, é possível a participação delas por meio telepresencial. Outrossim, há orientações oriundas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata de Correição Ordinária do TRT13, realizada de 13 a 17 de outubro de 2025) e da Corregedoria Regional do TRT da 13ª Região (Recomendação SCR nº 6/2025, de 06/11/2025) no sentido de se realizar as audiências de forma presencial e se exigir o comparecimento físico das partes, advogados(as) e testemunhas. Destarte, autorizo que a testemunha do autor (residente ou atualmente em local diverso do da sede do juízo) participe da audiência de forma telepresencial, cujo acesso à sala de audiências deverá ser feito por meio de link a ser disponibilizado no início da audiência para que o advogado o encaminhe à testemunha. Com esses fundamentos e à vista do já contido nos autos, mantenho a realização da audiência presencial. Alerto a Secretaria da Vara para não permitir a entrada automática de outras pessoas na sala virtual e também não permitir o acesso à sala virtual a quem este ou outro despacho não houver autorizado. SANTA RITA/PB, 07 de maio de 2026. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO HILARIO DA SILVA

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