Processo 0000250-50.2026.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28594/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730249 NÚMERO ÚNICO: 0000250-50.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202652000044 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - MANOEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - LUCIENE DA SILVA SANTOS - OAB: 16404/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE.RECURSO DO BANCO DEMANDADO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 435 DO CPC.MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP Nº 676.608. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DESCONTOS IMPUGNADOS QUE TIVEREM INÍCIO EM PERÍODO POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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