Processo 0000250-55.2004.8.12.0043
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. I. Defiro o desarquivamento dos autos, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. II. Da inclusão do CNPJ do empresário individual O exequente requer a inclusão do CNPJ nº 01.961.973/0001-50, vinculado ao executado Sérgio Luis Alfaiate, na condição de empresário individual. O pedido merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, sendo mera extensão da próp
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