Processo 0000250-68.2026.5.14.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000250-68.2026.5.14.0402 RECLAMANTE: JOSE EDMILSON DE AGUIAR RECLAMADO: CHAOUKI HAMAD CHAOUK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d34fa1 proferido nos autos. DESPACHO Não obstante  o requerimento do autor de aplicação da revelia e dos efeitos da confissão, considerando que a citação é ato importantíssimo e essencial ao processo, onde ocorre a cientificação, pelo qual o interessado é chamado a integrar a relação processual (CPC, art. 238), bem como que não se pode olvidar que a citação válida é essencial para assegurar o respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a sua realização demanda prova cabal, de forma a não suscitar dúvidas nos autos, especialmente em relação à reclamada que em que pessoa jurídica, conforme dado aberto junto à Receita Federal, trata-se de empresário individual, uma vez que no caso específico dos autos, é possível identificar que o recebedor da carta (notificação #id:109a214.), não se trata da pessoa de  CHAOUKI HAMAD CHAOUK. Além disso, consta do dado junto à Receita Federal, que a situação cadastral do CNPJ consta como INAPTA, com data de 16/01/2019, o que exige maior cautela no ato citatório. Assim,  por cautela e a fim de se evitar eventual nulidade, por ora, determino: Cite-se  a parte ré por oficial de justiça, devendo usar os meio físicos e temáticos para perfectibilizar o ato, mantida a audiência já designada para o dia 16/06/2026 às 9h30min (horário do Acre), a ser realizada na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, pela plataforma virtual ZOOM, acessando a audiência pelo seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX que, sendo o caso, será convertida em UNA, mantendo-se as advertências já lançadas na audiência anterior. A revelia será analisada, oportunamente, em sendo caso, tendo em conta os demais elementos dos autos. Ciente e intimado o autor com a simples publicação do presente despacho no DJEN. Cite-se a parte ré. Cumpra-se com prioridade. RIO BRANCO/AC, 01 de junho de 2026. RODRIGO GUARNIERI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDMILSON DE AGUIAR

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