Processo 0000250-79.2026.8.04.2800

DECISÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de t

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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