Processo 0000250-87.2024.8.12.0032
TJMS • Pedido de Prisão Preventiva
Última movimentação
Decisão proferida à fl. 921 e documento juntado à fl. 922/923: À p. 920, o Ministério Público Estadual se manifestou requerendo as medidas cabíveis via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tendo em vista o teor do ofício das p. 875/877. Com efeito, em relação ao referido sistema, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é administrada e mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), cuja operação será acompanhada e fiscalizada p
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