Processo 0000250-92.2026.8.25.0020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202666000257 NÚMERO ÚNICO: 0000250-92.2026.8.25.0020 REQUERENTE : VINÍCIUS SANTOS NOVAIS ADV. : BRENO AZEVEDO SANTOS - OAB: 17382-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL REQUERIDO : SHOPEE - SHPS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, SOMENTE EM FACE DA PRIMEIRA REQUERIDA (SHOPEE), E INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA EM FACE DA SEGUNDA REQUERIDA (FACEBOOK/META), PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINANDO: A) A REQUERIDA SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE) PROCEDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADO DA SUA INTIMAÇÃO, À REMOÇÃO DE TODOS OS ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, IMPULSIONAMENTOS E CONTEÚDO QUE UTILIZEM O VÍDEO, A VOZ, A IMAGEM OU QUALQUER MATERIAL AUDIOVISUAL DE AUTORIA DO REQUERENTE VINÍCIUS SANTOS NOVAIS VEICULADOS EM SUA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E EM QUAISQUER PERFIS OU CANAIS ADMINISTRADOS PELA EMPRESA, ABSTENDO-SE DE REALIZAR NOVA VEICULAÇÃO DO REFERIDO CONTEÚDO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR; B) FICA INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL ESPECÍFICO DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO, REQUISITO DE VALIDADE DA ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.698.647/SP); SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO, CASO A PARTE AUTORA VENHA A INDICAR, NOS AUTOS, O LOCALIZADOR URL ESPECÍFICO DO CONTEÚDO IMPUGNADO. C) O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM A ACARRETARÁ À PRIMEIRA REQUERIDA (SHOPEE) A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. CITEM-SE E INTIMEM-SE AS REQUERIDAS, COM URGÊNCIA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ORA DEFERIDA, BEM COMO PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO OU RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º, DO CPC. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E DEMAIS DELIBERAÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO OPORTUNO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.