Processo 0000251-07.2023.8.25.0045

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202375000180 NÚMERO ÚNICO: 0000251-07.2023.8.25.0045 EXEQUENTE : SOLEIDE SOUZA VIEIRA SANTOS - EPP (SOLEIDE COLLECTION) ADV. : KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE EXECUTADO : SILVIO CÉSAR FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CUNHO PATRIMONIAL E COERCITIVO VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, ANTE O INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS PRETÉRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. SEGUEM CONSULTAS REALIZADAS VIA INFOJUD E SNIPER, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. SEGUE PROTOCOLO SERASAJUD. DEORRRIDOS 10 DIAS, RETORNEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM NOME DE EVENTUAL CÔNJUGE OU COMPANHEIRA DA PARTE EXECUTADA. A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, CONTUDO, DEVE RECAIR ESTRITAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR (ART. 789, CPC). A EXTENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS OU DE DEVASSA PATRIMONIAL A TERCEIROS QUE SEQUER INTEGRAM A LIDE E SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO REGIME DE BENS OU DA EFETIVA REVERSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL E VIOLADORA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFIRO OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE APREENSÃO/RESTRIÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. MALGRADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (NA ADI 5.941) RECONHEÇAM A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE QUE O EXECUTADO OSTENTA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSOLVÊNCIA. NO CASO EM APREÇO, AS MEDIDAS PRETENDIDAS ASSUMEM CARÁTER NITIDAMENTE PUNITIVO E RESTRINGEM DIREITOS FUNDAMENTAIS (COMO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO), SEM EFICÁCIA PRÁTICA DEMONSTRADA PARA A DIRETA CONVERSÃO EM PECÚNIA OU SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE PEQUENA MONTA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, INDICANDO OBJETIVAMENTE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

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