Processo 0000251-19.2025.5.10.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000251-19.2025.5.10.0105 RECORRENTE: ELISABETH FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ELISABETH FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000251-19.2025.5.10.0105 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS     RECORRENTE: ELISABETH FRANCISCA DOS SANTOS Advogados: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051, SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA - PE0053772  RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogados: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO - DF0057395 RECORRIDO RECORRIDO Advogados: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP0302778, WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA - DF40157, RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532, THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - DF0075277, CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF0076543, ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - DF78367 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): BRUNO LIMA DE OLIVEIRA         EMENTA: AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (IGESDF). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de sua impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Indeferido o benefício e ausente o recolhimento das custas processuais e da fração devida a título de depósito recursal, uma vez que enquadrada como entidade sem fins lucrativos (art. 899, § 9º, da CLT), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção, restando, ainda, prejudicado o agravo interno interposto com a finalidade de rediscutir decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao IGESDF. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez não conhecido o recurso independente, o adesivo também é inadmitido, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso ordinário do reclamado (IGESDF) não conhecido. Agravo interno do segundo reclamado prejudicado. Recurso ordinário adesivo da reclamante não conhecido.            I - RELATÓRIO O exmo. Juiz do Trabalho Substituto BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, por meio da sentença às fls. 1.790/1.817 do PDF (ID. c888fab), aditada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 1.853/1.857 do PDF (ID. 1c73328), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (devedora principal) e, de forma subsidiária, o INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF (devedor subsidiário), ao pagamento de verbas especificadas em sentença. O Juízo julgou improcedentes os pedidos em face da reclamada PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. O reclamado IGESDF interpõe recurso ordinário às fls. 1.881/1.898 do PDF (ID. bd4e171), pretendendo o afastamento de sua responsabilidade subsidiária, bem como a exclusão das parcelas deferidas à obreira. A reclamante apresenta recurso ordinário adesivo às fls. 1.904/1.910 do PDF (ID. baef112), no qual pretende a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao…

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