Processo 0000251-48.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000253 NÚMERO ÚNICO: 0000251-48.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.R.D.S.) ADV. : KATIUSCIA OLIVEIRA - OAB: 13254-SE REQUERIDO : . (M.R.D.Á.) SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ADVOGADA DATIVA, DRA. KATIUSCIA OLIVEIRA (OAB/SE 13.254), EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. A EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA NO PRESENTE FEITO, PLEITEANDO ASSIM A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. A SECRETARIA CERTIFICOU A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NO DIA 28/04/2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA EM 29/04/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE NATUREZA CORRETIVA, DESTINADO A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL PRESENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALISANDO A DECISÃO EMBARGADA, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. DE FATO, A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO QUEDOU-SE SILENTE NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA À ADVOGADA DATIVA, A QUAL DESEMPENHOU SEU MISTER EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), O ADVOGADO NOMEADO PARA SUBSTITUIR O DEFENSOR PÚBLICO, NO LUGAR ONDE NÃO HAJA DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA, TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ E PAGOS PELO ESTADO. NO QUE TANGE AO QUANTUM A SER FIXADO, IMPÕE-SE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 984, O QUAL, EMBORA ORIGINADO DO PROCESSO PENAL, APLICA-SE ANALOGICAMENTE À SEARA CÍVEL POR IDENTIDADE DE RAZÕES QUANTO AO DEVER ESTATAL DE REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESES FIXADAS PELA CORTE SUPERIOR: 1ª) AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO; 2ª) NAS HIPÓTESES EM QUE O JUIZ DA CAUSA CONSIDERAR DESPROPORCIONAL A QUANTIA INDICADA NA TABELA DA OAB EM RELAÇÃO AOS ESFORÇOS DESPENDIDOS PELO DEFENSOR DATIVO PARA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, PODERÁ, MOTIVADAMENTE, ARBITRAR OUTRO VALOR; 3ª) SÃO, PORÉM, VINCULATIVAS, QUANTO AOS VALORES ESTABELECIDOS PARA OS ATOS PRATICADOS POR DEFENSOR DATIVO, AS TABELAS PRODUZIDAS MEDIANTE ACORDO ENTRE O PODER PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E A SECCIONAL DA OAB. 4ª) DADO O DISPOSTO NO ART. 105, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POSSUI CARÁTER VINCULANTE A TABELA DE HONORÁRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ASSIM COMO TABELAS SIMILARES INSTITUÍDAS, EVENTUALMENTE, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DAS JUSTIÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DOS ARTS 96, I, E 125, § 1º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO (PROCESSO EXTINTO POR DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO), O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA, A APLICAÇÃO DA TABELA MÍNIMA DA OAB/SE REVELAR-SE-IA DESPROPORCIONAL. ASSIM, COM BASE NO PODER DISCRICIONÁRIO MOTIVADO CONFERIDO PELO…

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