Processo 0000251-54.2023.5.11.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000251-54.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: ALEX VIANA NUNES RECLAMADO: MAURICIO FRANCISCO ALMEIDA BRAGA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58b17b4 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de manifestação do autor em que apresenta minuta de acordo firmado pelas partes e requer sua homologação. Pois bem. Verifica-se inconsistência no termo de acordo apresentado. Embora as partes informem que pactuaram acordo no valor líquido e total de R$ 14.687,84, o parcelamento descrito nos autos corresponde, em princípio, ao montante de R$ 14.000,00 (R$ 5.000,00 + 09 parcelas de R$ 1.000,00), inexistindo esclarecimento quanto à diferença apurada. Além disso, observa-se ausência de previsão expressa acerca dos recolhimentos previdenciários incidentes, especialmente quanto ao valor de INSS apurado nos autos no importe de R$ 925,52 (id. 75b7b18), tampouco há discriminação das parcelas ajustadas. Ademais, verifica-se que a patrona do executado subscritora da petição, Dra. Rebeca Araujo da Silva, não possui poderes para transigir, conforme procuração de id. f488955. Diante disso, DECIDO: I - Designar o dia 16/06/2026 às 08:50 para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO, que será realizada de modo telepresencial na plataforma Zoom Meeting, sendo o link de acesso (https://trt11-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=QU9WNklTTmVINWJZc0ZwQVFkV2xUQT09) ou por acesso à reunião (ID de reunião do Hall de Audiências da 10ª Vara do Trabalho no Zoom Meetings é 892 8518 1767 e a senha de acesso é 101010). II – Frustrada a conciliação, prossigam-se os atos executórios, com o cumprimento do mandado de penhora do imóvel do executado expedido no id. 7b37bff. Vale a publicação deste Despacho no Diário Eletrônico como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Ssg MANAUS/AM, 01 de junho de 2026. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FRANCISCO ALMEIDA BRAGA - MAURICIO FRANCISCO ALMEIDA BRAGA XXX.XXX.XXX-XX

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