Processo 0000251-67.2023.8.17.2910

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000251-67.2023.8.17.2910 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO REQUERIDO(A): J. D. S., A. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 241992862 , conforme segue transcrito abaixo: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pela Promotoria de Justiça de Lajedo/PE, ajuizou a presente Medida de Proteção de Acolhimento Institucional cumulada com pedido de Destituição do Poder Familiar em favor do adolescente NICOLLAS MATHEUS DA SILVA SANTOS, nascido em 15/09/2009, filho de Poliana Brasilina da Silva (falecida) e A. D. S., tendo por guardiã a tia paterna J. D. S.. A peça inaugural (id. 126415802), protocolada em 23/02/2023, narrou que o adolescente se encontrava em situação de vulnerabilidade social decorrente de sua própria conduta, apresentando comportamento violento, envolvimento com más companhias e desrespeito à guardiã e à comunidade, culminando em pedido de acolhimento pela própria Sra. J. D. S. ao Conselho Tutelar de Lajedo. O Conselho Tutelar já havia acolhido emergencialmente Nicollas na Casa Lar Heleninha, em Palmares/PE. Ao final, o Ministério Público requereu o acolhimento institucional do adolescente, a intimação do Município de Lajedo para custeio, a expedição da competente Guia de Acolhimento e, não sendo viável a reintegração familiar, o cadastramento do adolescente no Banco Nacional de Adoção. A decisão liminar (id. 126750000), prolatada em 28/02/2023 pelo Juiz de Direito Dr. Andrian de Lucena Galindo, deferiu a medida de proteção, determinou a manutenção do acolhimento na Casa Lar Heleninha/Palmares, determinou a citação dos guardiões, expediu ofícios ao Conselho Tutelar (localização de família extensa), ao CREAS (relatório psicossocial) e ao Município (custeio). A tia do adolescente, J. D. S., foi citada em 22/03/2023 (id. 127062612). Em audiência realizada em 01/11/2023 (id. 150459189), o Ministério Público emendou a petição inicial para incluir pedido de destituição do poder familiar em razão do abandono pelo genitor A. D. S., cujo paradeiro havia sido localizado em Recife/PE. O Juízo recebeu a emenda. A. D. S. foi citado em 25/01/2024 (id. 159234488) e não apresentou contestação. O processo percorreu longa tramitação marcada por ciclos repetidos de acolhimento, evasão e tentativa de reintegração familiar. Em síntese: (i) Nicollas foi acolhido na ASPP/Palmares, de onde se evadiu em março/2023; (ii) retornou à residência de Juciara, tendo o Ministério Público, à época, manifestado-se pelo deferimento da guarda em favor da tia (id. 134199989); (iii) a guardiã solicitou novo acolhimento em agosto/2023, tendo o adolescente sido encaminhado ao CEAC – Centro de Atendimento à Criança – de Garanhuns/PE em 22/09/2023; (iv) os relatórios circunstanciados do CEAC (ids. 153370495 e 159706687) registraram condutas sistematicamente violentas de Nicollas no ambiente institucional, incluindo agressões físicas e verbais a acolhidos e funcionários, depredação de patrimônio e prática de atos infracionais, com recomendação de manutenção do acolhimento; (v) em agosto/2024, o CEAC apresentou novo relatório (id. 180715650) sugerindo a transferência de Nicollas para a unidade "Novos Rumos", em Recife/PE, com…

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