Processo 0000251-76.2026.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000251-76.2026.5.08.0125 RECLAMANTE: GESSILENE FERREIRA DOS ANJOS RECLAMADO: BRC ALPINISMO INDUSTRIAL - LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e96886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR GESSILENE FERREIRA DOS ANJOS EM FACE DE BRC ALPINISMO INDUSTRIAL - LIMITADA E ALUNORTE – ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS — A SEGUNDA (ALUNORTE) DE FORMA SUBSIDIÁRIA — A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; D) FÉRIAS INTEGRAIS (2024/2025) E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL; E) FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, OBSERVADO O EXTRATO DE ID 8BA7517 E O CÁLCULO JUNTADO COM A INICIAL; F) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT; OS DEPÓSITOS DE FGTS DEVEM SER REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.036/90 E DO TEMA 68 DO TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA, NOS TERMOS DO ART. 20, I, DA LEI 8.036/90, RESSALVADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS LEGAIS. QUANTO AO SEGURO-DESEMPREGO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 3º DA LEI 7.998/90), DEFERIDA, DESDE JÁ, A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM VALOR EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO (SÚMULA 389, II, DO TST) PARA A HIPÓTESE DE A RECLAMANTE COMPROVAR NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E NÃO USUFRUÍDO O BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE POR OMISSÃO DA RÉ. DEFERIR À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAR AS RECLAMADAS (A 2ª DE FORMA SUBSIDIÁRIA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE, SEM CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

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